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LC Mun. Barretos/SP 144/10 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 144 de 16.12.2010

DOM-Barretos: 23.12.2010

Prorroga o prazo de recolhimento, concede o desconto complementar em parcela única e o desconto por pontualidade para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - PTU no exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado no exercício de 2011, até o dia 10 de fevereiro, o prazo estabelecido pelo Parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, para pagamento do IPTU à vista.

Art. 2º Fica concedido, exclusivamente no exercício de 2011, o desconto complementar de 8% (oito por cento), além do percentual já estabelecido no Parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, para pagamento integral do IPTU em parcela única, efetuado até o dia 10 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Fica concedido, exclusivamente no exercício de 2011, o desconto de pontualidade de 10% (dez por cento) sobre os valores expressos nas parcelas do IPTU, para os contribuintes que efetuarem o pagamento das mesmas até as datas estabelecidas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com vigência restrita ao exercício de 2011 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2010.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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