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Dec. Mun. Barretos/SP 6.673/10 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.673 de 16.12.2010

DOM-Barretos: 23.12.2010

Dispõe sobre a pauta de valores mínimos de mão de obra, para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2011.


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o que determina o artigo 28 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes,

DECRETA :

Art. 1º Os valores mínimos de mão-de-obra, constantes da Tabela II da Lei Complementar nº 97 de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, ficam corrigidos na forma do Decreto nº 6.660, de 17 de novembro de 2010, e deverão ser utilizados para aplicação das alíquotas a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à mesma Lei Complementar.

§ 1º. Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela II a que se refere o caput, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º. Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da edificação na Tabela II a que refere o caput, a substituição ou reparação de piso, revestimento, forro ou telhado, correspondente à área de serviço prestado.

§ 3º. O imposto estabelecido no caput deste artigo deverá ser recolhido no ato da petição.

Art. 2º Quando da emissão do habite-se, for constatado aumento de área construída em relação ao projeto aprovado, o contribuinte deverá recolher as diferenças relativas ao ISSQN e, se for o caso, a alteração da categoria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2010.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data ( continua ... )

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