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Port. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 12/10 - Port. - Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 12 de 24.12.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 24.12.2010

(Determina o percentual para atualização dos tributos municipais).


O Secretário de Gestão da Receita, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que dispõem os artigos 185 e 194-A, inciso I, alínea "c" e parágrafo único da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 14, de 11 de agosto de 2005;

Resolve:

I - Para o exercício de 2011, fica estabelecido o percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento) para atualização dos tributos municipais;

II - Para o exercício de 2011, fica definido que o ínfimo valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais);

III - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Publique-se e cumpra-se

Joel José da Silva

Secretário de Gestão da ( continua ... )

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