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LC Mun. Barretos/SP 143/10 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 143 de 16.12.2010

DOM-Barretos: 23.12.2010

(Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 84, de 22 de novembro de 2007, a qual assegura tratamento jurídico diferenciado às Micro e Pequenas Empresas).


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 4º, seus incisos de I a VI e seus §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 84, de 22 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º O Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda - CONDEGER, de que trata a presente Lei Complementar será constituído por 06 (seis) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições: (NR)

I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (NR)

II- Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica; (NR)

III- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; (NR)

IV- Câmara Municipal de Barretos; (NR)

V- Fundação Educacional de Barretos UNIFEB; e (NR)

VI- Associação Comercial e Industrial de Barretos - ACIB. (NR)

§ 1º. O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que é considerado membro-nato. (NR)

§ 6º. A Secretaria Executiva mencionada no § 5º será exercida por servidores indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (NR)"

Art. 2º O Capítulo III e a Seção I da Lei Complementar nº 84, de 22 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO III
Definição de Empresário Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ( continua ... )

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