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Lei Mun. Poá/SP 3.269/07 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.269 de 10.12.2007

DOM-Poá: 10.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 2.614/97 - Código tributário municipal - e suas alterações posteriores, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Com a finalidade de adequação a Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002, que introduziu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que por sua vez em seu item I estabeleceu a alíquota mínima de 2% (dois por cento) ao imposto que se refere ao inciso III do § 3º do artigo 156 da Constituição Federal, revogam-se os seguintes dispositivos:

I - Parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 184 da Lei Municipal 2.614/97, instituído pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.663/98;

II - Artigo 11 da Lei Municipal 2.929/02, em conseguinte, extingue-se a Tabela dele decorrente;

III - Artigo 4º da Lei nº 2.998/03 de 19 de dezembro de 2003;

IV - Lei Municipal nº 3.020/04 de 06 de maio de 2004.

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 190 da Lei Municipal nº 2.614/97, nos termos seguintes:

"Artigo 190. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta.

§ 1º. (...)

§ 2º. Não serão incluídos no preço do serviço:

I - (...)

II - Os seguintes tributos federais, relativos á prestação de serviços tributáveis, ocorridos no mesmo mês de competência:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;

c) PIS/PASEP;

d) COFINS."

Art. 3º O artigo 191 da Lei Municipal nº 2.614/97, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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