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Dec. Mun. Campina Grande/PB 3.466/10 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 3.466 de 16.12.2010

DOM-Campina Grande: 17.12.2010

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campina Grande, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 70, VII da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista as comemorações alusivas ao Natal e Ano Novo,

Decreta :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Excluem-se da liberação prevista neste Decreto, as atividades consideradas essenciais ao normal cumprimento dos serviços da responsabilidade do Município.

Parágrafo único. Cabe aos Secretários Municipais, por meio de planejamento interno, a atribuição de garantir a essencialidade prevista no caput deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto

Prefeito ( continua ... )

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