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Lei Mun. Poá/SP 2.998/03 - Lei do Município de Poá/SP nº 2.998 de 19.12.2003

DOM-Poá: 19.12.2003

Dispõe sobre alterações ao Código Tributário Municipal - Lei nº 2614/1997.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; faz saber que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 2.614/1997 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal, nas declarações apresentadas pelos contribuintes na forma e nas épocas estabelecidas neste Código ou Regulamento e por Recadastramento Imobiliário."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 19 da Lei nº 2.614/1997, o inciso III e alíneas "a", "b" e "c":

"Artigo 19. (...)

III - Por Recadastramento Imobiliário:

a) O responsável pelo imóvel será notificado à protocolar junto a Prefeitura, CROQUI com as medições da área edificada, quando constatada pelos cadastradores como RECUSADO, FECHADO OU VAGO.

b) O não comparecimento dentro do prazo de 20 (vinte) dias far-se-á a atualização do lançamento do IPTU de ofício, com base na ortofoto aérea.

c) Para o imóvel edificado em condições de uso, estará o mesmo sujeito ao lançamento, independentemente da solicitação do habite-se."

Art. 3º Por força da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, os artigos 184 a 191 integrantes do Título VI - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, constantes da Lei Municipal nº 2.614/1997 e alterações posteriores, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 184. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Tabela XVI, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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