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Port. SMF/Campina Grande - PB 15/10 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 15 de 01.12.2010

DOM-Campina Grande: 03.12.2010

(Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG).


O Secretário de Finanças do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, I e IV, da Lei Complementar nº 15, de 26 de dezembro de 2002,

Resolve :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG, de R$ 30,27 (trinta reais e vinte e sete centavos) para R$ 30,49 (trinta reais e quarenta e nove centavos) com base na variação percentual mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2010 .

Júlio César de Arruda Câmara Cabral

Secretário Municipal de ( continua ... )

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