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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.923/10 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.923 de 14.12.2010

DOM-Camaçari: 17.12.2010

Altera Decreto nº 3110/1999, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto constante do art. 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e os artigos 25, 26, 27 e 29, da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Altera Decreto nº 3110 de 05 de Janeiro de 1999, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, e institui procedimentos para pagamento, mediante parcelamento, dos créditos tributários e não tributários, à exceção daquele relativo a tributo retido na fonte, poderão ser parcelados nos termos e condições aqui expostas.

Art. 2º Os débitos tributários, e não tributários, serão consolidados na data da solicitação de parcelamento, por cadastro fiscal, imobiliário ou de atividades, e corresponderão aos valores atualizados monetariamente, acrescidos das penalidades legais aplicáveis a cada caso.

§ 1º. A consolidação será efetuada separadamente levando-se em consideração os débitos decorrentes de:

I - Autos de infração;

II - Notificação fiscal de lançamento;

III - Levantamento de débitos;

IV - Declaração espontânea; e

V - Créditos de natureza não tributária.

§ 2º. Os parcelamentos firmados serão distintos para cada tributo.

Art. 3º Após o pagamento da entrada e protocolado o Instrumento de Confissão, ou Assunção, de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, considerar-se-á efetivado o parcelamento, ficando sujeito ao cancelamento se houver irregularidade na solicitação ou na documentação apresentada.

§ 1º. Serão anexados ao Instrumento de Confissão, ou Assunção, de Dívida:

I - Fotocópia do documento de identificação e do Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

II - Fotocópia do documento de ( continua ... )

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