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Dec. Mun. João Pessoa/PB 7.085/10 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 7.085 de 15.12.2010

DOM-João Pessoa: 18.12.2010

Estabelece o índice de atualização monetária no lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, §2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,63% (cinco inteiros e sessenta e três centésimos por cento) no lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 15 de Dezembro de 2.010

JOSÉ LUCIANO AGRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

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