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LC Mun. Palhoça/SC 34/05 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 34 de 27.12.2005

DOM-Palhoça: 27.12.2005

(Dá nova redação ao inciso II do artigo 255 e aos artigos 259, 260, 261 e 262 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002 - Código tributário municipal -, e dá outras providências).


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 255 e os artigos 259, 260, 261 e 262 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 255. (...)

II - O valor do tributo devido."

"Artigo 259. Os tributos recolhidos fora do prazo previsto na legislação tributária serão acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente."

"Artigo 260. O disposto no artigo anterior aplica-se também ao crédito tributário parcelado."

"Artigo 261. Na falta da taxa referida no artigo 259, devido à modificação superveniente da legislação, o juro será de 1% (um por cento) ao mês ou fração."

"Artigo 262. O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

Parágrafo único. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, não podendo ser inferiores ao referido no caput."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de ( continua ... )

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