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LC Mun. Guarujá/SP 126/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 126 de 22.12.2010

DOM-Guarujá: 23.12.2010

Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2010, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do município de Guarujá, constituído pela listagem de face de quadra que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º A apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no Exercício de 2011, será obtida pela soma dos valores venais do terreno e da construção, se houver, de conformidade com as normas e métodos ora fixados e com as Tabelas de Avaliação Imobiliária, anexas, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º O valor venal do terreno, cuja área não ultrapasse 10.000m², corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constante da Tabela I, desta Lei Complementar, aplicados, simultaneamente, os fatores de correção previstos nas Tabelas II à VI e VIII, observada a sua localização, constante no rol de face de quadras que integra a presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno relativo ao logradouro ou à face de quadra de maior valor.

Art. 4º São expressos em reais, na Tabela I, anexa a esta Lei Complementar, os valores unitários de metro quadrado de terreno correspondentes às faces de quadras e respectivos códigos de valores constantes da Planta Genérica de Valores de terrenos.

( continua ... )

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