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Lei Mun. Poá/SP 3.135/05 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.135 de 21.12.2005

DOM-Poá: 21.12.2005

(Dispõe sobre nova redação ao artigo 197 da Lei Municipal nº 2.614/97, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 197 da Lei Municipal nº 2.614, de 19 de novembro de 1997, passa a vigorara com a seguinte redação:

"Artigo 197. Ficam desobrigados:

I - Das exigências que forem feitas com base no artigo anterior, os contribuintes a que se refere o § 1º do artigo 191 desta Lei;

II - Da emissão de Nota Fiscal de Serviços, dos seguintes contribuintes que, pela característica da atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação:

a) Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

b) Empresas de seguros privados;

c) Entidades de previdência privada, abertas e fechadas;

d) Empresas de capitalização;

e) Administradoras de consórcios;

Parágrafo único. A dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços prevista no inciso II deste artigo, fica condicionada a:

I - Manutenção á disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, em nível de subtítulo interno;

II - Apresentação dos documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto quando solicitada pelo ( continua ... )

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