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LC Mun. Caraguatatuba/SP 10/02 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 10 de 16.12.2002

DOM-Caraguatatuba: 16.12.2002

Introduz alterações no Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997), e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário da Estância Balneária de Caraguatatuba, já anteriormente alterada pelas Leis Complementares nº 02, de 30/12/97, nº 03, de 22/12/98, nº 04, de 29/12/99, nº 06, de 18/12/00, e nº 07, de 11/06/01, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica suprimido o item 97, da Lista de Serviços de que trata o § 1º, do artigo 130 e da alínea "a", do inciso I, do artigo 148.

II - A Tabela II-1, a que se refere o art. 198, constante do Anexo nº 2, com a alteração anteriormente introduzida pelo inciso IX, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 3, de 22/12/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO Nº 2

TABELA II-1
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO FEIRANTE E AMBULANTE

ITENSATIVIDADEVALOR EM VRM
1.para feirante, por metro linear, e por ano30
2.para ambulantes: 
2.1.Com veículos movidos a propulsão humana, por ano:100
2.2Sem utilização de veículo, por ano:50"

III - O art. 299, já anteriormente alterado pelo art. 10, da Lei Complementar nº 07, de 11 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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