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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 3.981/09 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 3.981 de 13.11.2009

DOM-Sete Lagoas: 13.11.2009

Fixa o coeficiente de atualização monetária do crédito tributário para o exercício de 2010.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990;

Considerando as disposições do art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que estabelece a previsão que o crédito tributário fixado na legislação, bem como o saldo devedor referente ao seu parcelamento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior;

DECRETA :

Art. 1º O crédito tributário estabelecido na legislação municipal, especialmente os valores contantes das Tabelas Integrantes do anexo único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 serão atualizados monetariamente dia 1º de janeiro de 2010, mediante aplicação de coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2009.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN

Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretaria Municipal da Fazenda

CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO

Procuradora Geral do ( continua ... )

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