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Dec. Mun. Serra/ES 7.039/04 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 7.039 de 28.12.2004

DOM-Serra: 28.12.2004

(Dispõe sobre a responsabilidade tributária e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do art. 72, da Lei Orgânica do Município e considerando a previsão estatuída nos artigos 233 a 236, da Lei nº 2662, de 30/12/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuída, em caráter supletivo, do cumprimento total da obrigação tributária, as empresas elencadas no Anexo Único deste Decreto, na condição de tomadora de serviço, a Responsabilidade Tributária por Substituição, conforme dispõem os arts. 233 e 235, da Lei nº 2662/2003, de 30/12/2003, pela retenção e pelo recolhimento à Fazenda Pública Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o(s) serviço(s) constante(s) do artigo 257, da Lei nº 2662/2003, de 30/12/2003, prestados na jurisdição deste Município, devido pelos prestadores de serviços por elas contratados, inscritos ou não neste Município.

Art. 2º Para fins de cumprimento deste Decreto a base de cálculo e alíquotas para a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de pessoas jurídicas, serão as constantes dos artigos 237 a 241 e artigo 258, respectivamente, da Lei nº 2662 de 30/12/2003.

Art. 3º Quando o prestador for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, o imposto deve ser retido na fonte, conforme a alíquota específica da atividade correspondente.

Art. 4º A retenção na fonte de que trata artigo 2º, não abrange os seguintes contribuintes:

I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa ou por alíquota fixa anual;

II - instituições financeiras.

Art. 5º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido e recolhido na fonte por parte ( continua ... )

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