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Port. SMF/Salvador - BA 87/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 87 de 26.06.2008

DOM-Salvador: 26.06.2008

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 3º da Portaria nº 165, de 13.12.2010.

O Secretário Municipal da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 329 da Lei 7.186 de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º A Administração Tributária poderá dispensar a vistoria de campo da solicitação de mudança no cadastro da unidade imobiliária que se referir a alteração:

I - do nome do proprietário;

II - do número de porta;

III - do fator de correção da construção, quando previsto na legislação vigente;

IV - da natureza de ocupação de residencial para comercial;

V - de dados cadastrais que não impliquem em diminuição de alíquota;

VI - de mudança de logradouro, observado o que dispõe o art. 221 e seu Parágrafo Único da Lei nº 7.186/06;

VII - desmembramento, amembramento e alterações de dados cadastrais correlatas quando a unidade imobiliária se enquadrar simultaneamente nas seguintes situações:

a) for localizada em logradouro com Valor Unitário Padrão - VUP inferior a R$ 83,11 (oitenta e três reais e onze centavos) - zona popular; e

b) tenha área construída inferior a 70,00m² (setenta metros quadrados).

Parágrato único. O deferimento da solicitação de alteração cadastral fica condicionado à apresentação dos documentos indicados para o caso no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica aprovado o formulário "Solicitação de Serviços Imobiliários" que constitui o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda, em 26 de junho de 2008.

FLAVIO MATTOS

Secretário ( continua ... )

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