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Dec. Est. AM 30.839/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.839 de 22.12.2010

DOE-AM: 22.12.2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributaria do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributaria do Estado os seguintes atos celebrados na 139º reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010:

I - Convênios ICMS:

a) 128, 132, 133, 135, 136, 144 e 151, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010;

b) 131, 134 e 147, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2010;

II - os Protocolos ICMS 149, 150 e 176, todos de 24 de setembro de 2010, os dois primeiros publicados no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2010 e o último publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2010;

III Os Protocolos ICMS 166 a 168, ambos de 04 de outubro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2010;

IV - ( continua ... )

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