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Dec. Est. AM 30.838/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.838 de 22.12.2010

DOE-AM: 22.12.2010

Estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal -Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe contem o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 14 de abril de 2008, e do Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e incorporados à legislação estadual pelo Decreto nº 28.194, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe (MFD) deverá ter seu uso cessado:

I - conforme o disposto na Seção VI do Capítulo V da Resolução nº 0001/2006 - GSEFAZ, de 05 de Janeiro de 2006;

II - no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto, observadas as faixas de receita bruta anual auferida pelo contribuinte no ano de 2010.

§ 1º Vencido o prazo a que se refere o caput deste artigo, fica cancelada a autorização de uso de ECF sem MFD, devendo o estabelecimento usuário solicitar novo pedido de uso de ECF, nos termos do art. 57 da Resolução nº 0001/2006 - GSEFAZ, em atendimento ao Convênio ICMS 09, de 03 de abril de 2009.

§ 2º A utilização de ECF sem MFD após o prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo sujeita o contribuinte ao disposto no § 2º do art 175-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e a multa prevista no item 9, alínea "i", do inciso XLV do art. 101 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 3º Fica vedada a realização de intervenção técnica em ECF sem MFD após 31 de maio de 2011, exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso do ECF.

Art. 2º A sociedade empresaria desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), inscrita na Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ, deverá:

I - cadastrar nova versão do programa que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no ( continua ... )

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