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Port. SAF - RJ 801/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 801 de 27.12.2010

DOE-RJ: 28.12.2010

Obs.: Ret. DOE de 06.01.2011

Define as competências dos órgãos envolvidos na execução das apurações dos valores de ressarcimentos do ICMS no fornecimento de óleo diesel para empresas de transporte de passageiros, bem como define procedimentos necessários à apuração.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- o disposto no inciso V do art. 63 da Resolução SEFAZ nº 45/2007, combinado com o art. 8º da Resolução SEFAZ nº 47/2007, e

- a necessidade de se definir as competências e os órgãos envolvidos na execução das apurações e dos valores de ressarcimentos e definir procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º O órgão responsável pela recepção e tratamento dos dados enviados pelas concessionária ou permissionária de transporte de passageiros previsto no art. 4º da Resolução nº 47/2007 é a Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI.

§ 1º A CCAFI tratará os dados tomando como base os elementos recebidos e os parâmetros definidos no art. 4º do Decreto nº 40.820/07.

§ 2º Depois de tratados os dados e apurados os valores devidos, a CCAFI submeterá os valores a aprovação da Subsecretária Adjunta de Fiscalização - SAF, que, os aprovando, dará ciência às concessionárias ou permissionárias para emissão de Nota Fiscal, para fins de ressarcimento do imposto pago a maior, em nome da refinaria que efetuou a retenção e encaminhará o processo para a Repartição Fiscal a que esteja vinculada a refinaria.

Art. 2º A Repartição Fiscal à qual a refinaria estiver vinculada, com base no processo recebido da SAF, onde constarão os valores mês a mês e por concessionária ou permissionária e em confronto com as notas fiscais apresentadas de ressarcimento mensal, visará as 1ª e 3ª vias das notas fiscais, ( continua ... )

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