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Dec. Est. PE 36.042/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.042 de 27.12.2010

DOE-PE: 28.12.2010

Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 18/2009 e 35/2009, ratificados pelo Ato Declaratório nº 03/2009 do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009, que dispõem, respectivamente, sobre a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e sobre a regularização fiscal relacionada ao Convênio ICMS 03/99;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 05/2003, 116/2009 e 144/2010, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2003, de 16 de dezembro de 2009 e de 28 de setembro de 2010, que alteram o Convênio ICMS 51/2000, de 15 de setembro de 2000, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as disposições relativas à devolução de veículos, previstas na Consolidação da Legislação Tributária do Estado - Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com aquelas constantes do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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