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Dec. Est. PB 31.951/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.951 de 27.12.2010

DOE-PB: 28.12.2010

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 140ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 167/10 a 194/10 e os Ajustes SINIEF nºs 14/10 a 22/10, celebrados na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, na cidade de Vitória, ES, e publicados no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:

I - CONVÊNIOS:

Nº DO CONVÊNIOEMENTA
CONVÊNIO ICMS 167/10Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
( continua ... )

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