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Dec. Est. AM 30.837/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.837 de 22.12.2010

DOE-AM: 22.12.2010

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir o querosene de aviação e gasolina de aviação na sistemática da substituição tributária,

CONSIDERANDO o disposto no item 24 do Anexo II e a autorização estabelecida no art. 328, ambos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - do art. 110:

a) o caput do § 4º:

"§ 4º A responsabilidade a que se refere este artigo fica também atribuída:";

b) o § 5º:

"§ 5º Nas operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, que tenham como destinatário adquirente consumidor final, localizado no Estado do Amazonas, o imposto incidente na operação será devido a este Estado e pago pelo remetente.";

II - o caput do § 12 do art. 111:

"§ 12. Na substituição tributária do ICMS aplicada ao serviço de transporte de que trata o inciso III do art. 110, o cálculo do valor do imposto será efetuado da seguinte forma:";

III - os §§ 3º e 7º do art. 118:

"§ 3º Aplica-se também a exigência do ICMS antecipado as entradas de mercadorias que, embora destinadas a estabelecimentos industriais, inclusive incentivados, indiquem, por sua natureza, qualidade ou quantidade, que sejam destinadas a ( continua ... )

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