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Dec. Est. AM 30.836/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.836 de 22.12.2010

DOE-AM: 22.12.2010

Altera o Decreto nº 29.501, de 24 de dezembro de 2009, que prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercido da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constuição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do incentivo fiscal para garantir a competitividade do produto e permitir a manutenção de investimentos e geração de emprego,

CONSIDERANDO o disposto no art 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art 1º do Decreto nº 29.501, de 24 de dezembro de 2009, que prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, com a seguinte redação:

"IV - Decreto nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, que concede credito estímulo de 100% (cem por cento) e diferimento do ICMS na importação de insumos para o produto câmera de vídeo, NCM/SH 8525.80.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS. em Manaus, 22 dezembro de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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