x
x
x
Dec. Est. AM 30.835/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.835 de 22.12.2010

DOE-AM: 22.12.2010

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à realidade econômica ao Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

I - o § 2º do art. 9º:

"§ 2º A revalidação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita, uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, contados a partir do fim do prazo a que se refere o caput deste artigo, e será formalizada por meio de Decreto.";

II - o§ 7º do art. 18:

"§ 7º Fica vedada a saída de insumos importados do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bom incentivado, nos termos deste Regulamento, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo a importação e da contribuição em favor do FTI ou se atendidas as condições previstas nos §§ 5º, 6}e 7º do art ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?