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Lei Est. AM 3.570/10 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.570 de 22.12.2010

DOE-AM: 22.12.2010

Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, com as seguintes redações:

I - do artigo 4º:

a) do § 3º:

1. o caput:

"§ 3º As concessões de diferimento e de crédito presumido de regionalização de que trata a presente Lei ficam condicionadas, quanto às operações entre empresas que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresaria, a comprovação do atendimento das seguintes condições:";

2. inciso V:

"V - nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre matriz e filial, seja utilizado o valor do custo indústrial dos produtos intermediários.";

b) o inciso I do § 5º:

"I - em relação aos concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, produtos de perfumaria e de medicamentos, a indústria devera observar, em cada período de apuração de ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em resolução do CODAM:";

II - o § 1º do artigo 13:

"§ 1º Bens intermediários produzidos por empresa que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresaria, gozarão do mesmo nível de crédito estimulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do artigo ( continua ... )

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