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Res. SMF/Niterói - RJ 1/10 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 23.12.2010

DOM-Niterói: 24.12.2010

Define a data de início de obrigatoriedade do cadastramento eletrônico dos contribuintes enquadrados no regime de sociedade profissional, profissional autônomo estabelecido e Microempreendedor Individual (MEI).


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no § 3º do art. 24 do Decreto nº 10.767/10.

RESOLVE :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011 será obrigatório o cadastramento eletrônico de que trata o Decreto nº 10.767/10 dos contribuintes enquadrados no regime de sociedade de profissionais, do contribuinte profissional autônomo estabelecido que emita nota fiscal de serviços e do contribuinte Microempreendedor individual (MEI) que preste serviço para pessoa jurídica.

Art. 2º A inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC será realizada através da página do Município na internet (www.niteroi.rj.gov.br ou www1.webiss.com.br/rjniteroi), ficando o contribuinte obrigado à entrega dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição nº 100, Centro- Niterói - CEP: 24020-082, pessoalmente ou por via postal registrada:

I - ficha de cadastro devidamente preenchida no sítio referido no caput deste artigo, impressa e assinada;

II - cópia do contrato social e última alteração ou atos constitutivos, no caso de pessoa jurídica;

III - cópia do cartão do CNPJ e do CPF, se for o caso;

IV - cópia do comprovante de endereço atualizado;

V - cópia dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG) do profissional autônomo estabelecido, do Microempreendedor individual (MEI) e dos sócios e diretores, no caso de pessoa jurídica;

VI - cópia da última nota fiscal emitida pelo contribuinte;

VII - cópia do Alvará de Licença Para Localização;

VIII - cópia do espelho do IPTU, constante do carnê anual.

§ 1º. As informações prestadas pelo ( continua ... )

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