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Port. SMF/Salvador - BA 165/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 165 de 13.12.2010

DOM-Salvador: 14.12.2010

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de primeiro lançamento e de alteração de dados da unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário, previsto no inciso I do art. 211 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º A Administração Tributária poderá dispensar a vistoria de campo da solicitação de primeiro lançamento ou alteração de dados da unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de:

I - alteração:

a) do nome do proprietário;

b) do fator de correção da construção, quando previsto na legislação vigente;

c) da natureza de ocupação, de residencial para comercial;

d) de dados cadastrais que não impliquem em diminuição de alíquota; ou

e) de mudança de logradouro, observado o que dispõe o caput e o parágrafo único do art. 221 da Lei nº 7.186/2006.

II - primeiro lançamento, desmembramento, amembramento e alterações de dados cadastrais correlatos, quando a unidade imobiliária:

a) for localizada em logradouro classificado como zona popular, de acordo com a Tabela da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD; ou

b) tiver área construída inferior a 100,00 m² (cem metros quadrados).

§ 1º. De acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual, a Administração Tributária poderá dispensar a vistoria prevista no caput, nas hipóteses não relacionadas nesta Portaria.

§ 2º. O deferimento da solicitação fica condicionado à apresentação dos documentos indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica aprovado o formulário "Solicitação de Serviços Imobiliários", que constitui o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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