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LC Mun. Jundiaí/SP 498/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 498 de 22.12.2010

DOM-Jundiaí: 28.12.2010

Altera o Código Tributarioo para reformular a Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI. Estado do São Paulo Paulo, de acordo com o que decretou a Camara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2010. PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O anexo IV a que se refere o Art 228 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, modificada pelas Leis Complementares 467 de 19 de dezembro de 2008; 474. de 22 de maio de 2009; 485 de 30 de março de 2010; e 486. de 7de abril de 2010, passa a vigorar cem a seguinte redação:

Anexo IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES
ATIVIDADEUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO EM UFM
1 - Exame de projeto de construções em geral, inclusive modificação em projeto já aprovado e com alvará ainda em vigor.
1.1 - Obra nova, reconstrução ou regularização de edifícios de uso residencial para habitação unifamiliar, inclusive edícula, abrigos e construções complementaresÁrea de construção0,005
1.2 - Aumento ou reforma das obras citadas no item 1.1( continua ... )

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