x
x
x
LC Mun. Campinas/SP 33/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 33 de 27.12.2010

DOM-Campinas: 28.12.2010

Altera a Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que "Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações".


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 39, de 14.01.2013.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O Alvará de Uso para as atividades de caráter permanente e de eventos será expedido mediante o recolhimento da taxa, conforme tabela de valores constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

§ 1º. As atividades permanentes constantes do Grupo I do Anexo Único com até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída fi carão sujeitas ao pagamento da taxa de 100 (cem) UFICs para a concessão de Alvará de Uso.

§ 2º. O Alvará de Uso deverá ser renovado anualmente mediante o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Grupo I do Anexo Único.

§ 3º. Para as empresas cujas atividades sejam enquadradas no Grupo I do Anexo Único desta Lei, optantes pelo Simples Nacional, a taxa para a concessão e renovação do Alvará de Uso será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o Grupo I do Anexo Único.

§ 4º. A prorrogação dos alvarás de eventos implica a cobrança de valor integral.

§ 5º. A não renovação do Alvará de Uso, nos termos desta Lei acarretará sua cassação automática.

§ 6º. O Município de Campinas, no exercício do poder de polícia e por meio dos agentes aos quais a lei determine tal competência, poderá fiscalizar, a qualquer tempo, o estabelecimento e suas dependências, para verificar o cumprimento das exigências ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?