x
x
x
IN SF e SUREM/PMSP 10/10 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 10 de 27.12.2010

DOM-São Paulo: 28.12.2010

Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM nos documentos de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, quando sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos termos da legislação vigente, deverão fazer constar do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP o número de inscrição especial no CCM, na seguinte conformidade:

I - CCM 6.555.555-4: no caso da prestação de serviços de construção civil executados por prestadores não estabelecidos no Município de São Paulo;

II - CCM 6.666.666-0: no caso de o Imposto incidente sobre os serviços de construção civil ser devido pelo detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra;

III - CCM 7.777.777-8: nos demais casos em que o sujeito passivo esteja desobrigado da inscrição no CCM.

Parágrafo único. O CCM nº 7.777.777-8 poderá ser utilizado pelas unidades desta Secretaria na lavratura de Autos de Infração e Intimação, no caso de o sujeito passivo não possuir inscrição no CCM.

Art. 2º Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, deverão efetuar o recolhimento do ISS retido na fonte sob o número de inscrição no CCM próprio de cada órgão:

I - quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se referem os incisos I, II e VII do artigo 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

II - na hipótese do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?