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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.033/10 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.033 de 27.12.2010

DOM-São Paulo: 28.12.2010

Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O fato gerador da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, instituída pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, ocorre no último dia de cada mês.

§ 1º. Os valores da TRSS, relativos a cada incidência mensal, serão obtidos em função da classificação do estabelecimento gerador de resíduos sólidos de saúde, em conformidade com o artigo 99 da Lei nº 13.478, de 2002.

§ 2º. Os valores da TRSS deverão ser recolhidos trimestralmente pelos contribuintes nos seguintes vencimentos:

Meses de ocorrência do fato gerador da TRSSData de vencimento
janeiro, fevereiro e março10 de abril
abril, maio e junho10 de julho
julho, agosto e setembro10 de outubro
outubro, novembro e dezembro10 de janeiro

§ 3º. Quando o início das atividades do estabelecimento ocorrer nos meses de março, junho, setembro ou dezembro, o primeiro pagamento da TRSS deverá ocorrer na mesma data de vencimento das TRSS referentes ao trimestre subsequente.

Art. 2º Na hipótese de não recolhimento espontâneo da TRSS, o tributo, com os devidos acréscimos moratórios e multa correspondente, serão constituídos de ofício, por auto de infração ou por notificação de lançamento, conforme dispuser a Administração Tributária, nos termos do ( continua ... )

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