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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.832/10 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.832 de 27.12.2010

DOM-Jundiaí: 28.12.2010

(Altera a data de vencimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, relativa ao exercício de 2011.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta no Processo Administrativo nº 30.761-8/2010,

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, relativa ao exercício de 2011, estabelecida no Decreto nº 22.826, de 22 de dezembro de 2010, fica alterada de acordo com o quadro abaixo discriminado:

CÓDIGONOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
55Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial1º/04/2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e ( continua ... )

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