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Dec. Mun. Salvador/BA 21.517/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.517 de 23.12.2010

DOM-Salvador: 27.12.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Salvador, capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício de 2011, mediante aplicação do fator 1,0579 (um virgule zero cinco sete nove), resultante da variação percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), acumulada no exercício de 2010, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator indicado no caput os tributos que tiveram o seu valor atualizado monetariamente para 2011 nos termos do Decreto nº 21.505, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 23 de dezembro de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLAVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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