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Dec. Mun. Vitória/ES 14.928/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.928 de 23.12.2010

DOM-Vitória: 28.12.2010

Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referente ao exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 4.801, de 18 de dezembro de 1998, e § 2º do artigo 97 da Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referente ao exercício 2011 poderá ser efetuado nas seguintes condições:

I - Pagamento em Cota Única com direito a 8% (oito por cento) de desconto sobre o valor lançado;

II - Pagamento em 5 (cinco) cotas, quando o resultado da soma do lançamento dos tributos mencionados no caput deste artigo for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III - Pagamento em 10 (dez) cotas, quando o resultado da soma do lançamento dos tributos mencionados no caput deste artigo for superior a R$ 100, 00 (cem reais).

Art. 2º O vencimento das cotas de que trata o artigo 1º ocorrerão, respectivamente, em:

I - Cota única ou primeira cota: 16/03/2011;

II - Segunda cota: 15/04/2011;

III - Terceira cota: 16/05/2011;

IV - Quarta cota: 15/06/2011;

V - Quinta cota: 15/07/2011;

VI - Sexta cota: 15/08/2011;

VII- Sétima cota: 14/09/2011;

VIII - Oitava cota: 14/10/2011;

IX - Nona cota: 14/11/2011;

X - Décima cota: 14/12/2011;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 23 de dezembro de ( continua ... )

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