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Port. CAT 198/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 198 de 27.12.2010

DOE-SP: 28.12.2010

Disciplina o processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 68, § 1º do artigo 73, § 2º do artigo 90, § 5º do artigo 99, § 2º do artigo 102, parágrafo único do artigo 103, § 8º do artigo 105, § 9º do artigo 112, § 12 do artigo 114, § 3º do artigo 116, na alínea "b" do inciso III do artigo 118, no "caput" do artigo 119, parágrafo único do artigo 124 e no "caput" e § 5º do artigo 127, todos do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Art. 1º Esta portaria disciplina o processo administrativo tributário eletrônico da Secretaria da Fazenda, denominado ePAT, que será utilizado como meio eletrônico na lavratura do auto de infração, na tramitação dos processos ( continua ... )

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