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Res. CAMEX 93/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 93 de 27.12.2010

D.O.U.: 28.12.2010

(Prorroga, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e até 31 de dezembro de 2012, as concessões de redução das alíquotas do imposto de importação na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país e Sistemas Integrados que os contenham, respeitados os prazos estabelecidos nas Resoluções CAMEX que os deferiram).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 58/08, 56/10 e 57/10, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.

Art. 2º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, as concessões de redução das alíquotas do imposto de importação na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país e Sistemas Integrados que os contenham, respeitados os prazos de vigência estabelecidos nas Resoluções CAMEX que os deferiram.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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