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Dec. Mun. Marília/SP 10.433/10 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.433 de 23.12.2010

DOM-Marília: 24.12.2010

(Regulamenta a Lei nº 7.207/2010 sobre a campanha de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos contribuintes que estiverem quites com o pagamento do tributo referente ao exercício de 2010.)


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, consoante o disposto na Lei nº 7207, de 04 de novembro de 2010 e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 31526/10,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Campanha de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos contribuintes que estiverem quites com o pagamento do tributo referente ao exercício de 2010.

Art. 2º Os prêmios a serem sorteados são os seguintes:

I - 2 (dois) computadores.

II - 2 (dois) refrigeradores de 262 litros.

III - 2 (dois) televisores LCD de 32 polegadas.

IV - 2 (duas) motocicletas 125cc, 0km.

V - 2 (dois) veículos populares 1.0, 4 portas, 0km.

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados nesta cidade, na data, horário e local abaixo indicados:

Data: 30 de dezembro de 2010 (quinta-feira)

Horário: 19 horas

Local: Av. Sampaio Vidal, na praça localizada anexa ao local de funcionamento da Feira Noturna "Pôr do Sol".

Art. 3º Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação total do IPTU do exercício de 2010 até o último dia útil anterior à data do sorteio, seja em cota única ou de forma parcelada, considerando-se para esse fim, a data contábil do registro do pagamento.

§ 1º. A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada mediante a apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, ou título hábil, a ser analisado pela Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação.

§ 2º. Tratando-se de ( continua ... )

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