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LC Mun. Caraguatatuba/SP 16/05 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 16 de 22.12.2005

DOM-Caraguatatuba: 22.12.2005

(Introduz alterações no Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba com alterações da Lei Complementar nº 14, (de 19 de dezembro de 2003), e dá outras providências).


JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, com emendas, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Consolidação do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do artigo 68 e o seu § 3º passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 68. Existindo débitos ou não em dívida ativa, e desde que referentes a exercícios anteriores ao vigente, é permitida a concessão do pagamento em prestações, sempre que ocorrer motivo que o justifique, o qual será autorizado pela autoridade administrativa, não se excluindo, em caso algum, o pagamento da atualização monetária, multas e juros de mora das prestações ou montante que devam ser pagos fora do prazo original"

(...)

" § 3º. O pagamento na forma deste artigo será em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, de valor não inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município (VRM) cada uma, a critério do Prefeito Municipal, pela soma dos débitos existentes na data da concessão, ressalvados outros benefícios que venham a ser concedidos em legislação específica ou por Decreto do Prefeito Municipal, que poderá fixar outros critérios e prazos para parcelamentos."

II - O caput do artigo 70 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 70. O término do prazo para pagamento à boca do cofre dos tributos municipais, excetuando-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o débito à correção monetária e os contribuintes ficam sujeitos às seguintes ( continua ... )

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