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LC Mun. Botucatu/SP 820/10 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 820 de 21.12.2010

DOM-Botucatu: 23.12.2010

Altera a Tabela X e acrescenta Tabela XII na Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.


JOÃO CURY NETO, Prefeito municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Tabela X
Tabela para cálculo da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento

Código Tipo Estab.DescriçãoPeríodo incidênciaUnidades TaxadasTaxa Unitária (R$)
10000ProduçãoAnual1(.)
20000ComércioAnual1(.)
20001Negociantes em Mercados, Feiras Livres e Logradouros Públicos   
 - veículos Diário( continua ... )

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