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LC Mun. Guarujá/SP 127/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guarujá/SP nº 127 de 23.12.2010

DOM-Guarujá: 24.12.2010

Altera o artigo 93, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2010, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 93, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento)." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 23 de dezembro de ( continua ... )

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