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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.145/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.145 de 22.12.2010

DOM-Guarujá: 23.12.2010

Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, lançado para o exercício de 2011, e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando disposto no artigo 133, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete ao Município instituir tributos;

Considerando disposições insertas no parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, bem como o artigo 2º com a redação dada pela Lei Complementar nº 045, de 05 de maio de 1999; e,

Considerando fim, o que consta Ofício nº 070/2010/SEDEC;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado para o exercício de 2011, da ordem de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), em favor dos contribuintes que optarem pela quitação do referido tributo em cota única.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de dezembro de 2010.

MARIA ANTONIETA DE ( continua ... )

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