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Dec. Mun. Contagem/MG 1.503/10 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.503 de 22.12.2010

DOM-Contagem: 23.12.2010

Regulamenta os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Poder Executivo do Município de Contagem, quanto ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens e serviços e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que o art. 179 da Constituição da República de 1988 estabelece que a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei";

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, permite a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pelos Municípios;

CONSIDERANDO que a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas do Município de Contagem deverá ter como objetivos a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

DECRETA :

Art.1º Ficam estabelecidas normas específicas relativas à concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

Art.2º Para os fins específicos estabelecidos neste Decreto, consideram-se microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que se encontrarem devidamente registrados no Registro ( continua ... )

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