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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.582/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.582 de 22.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2010

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359, de 09 de novembros de I983 - Código Tributário Municipal).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, inciso VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores monetários de que trata o artigo 134 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), fixados pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, ficam atualizados em 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo respectivamente a:

I - alvarás:

a) para construção, reforma, ampliação ou regularização:

1 - com planta até 70,00 m² - R$ 61,03

2 - de 71,00 a 150,00 m² - R$ 122,05

3 - de 151,00 a 250,00 m² - R$ 244,09

4 - de 251,00 a 450,00 m² - R$ 366,12

5 - de acima de 451,00 m² - R$ 488,16

c) para desdobro, unificação, inversão, fracionamento e desmembramento - R$ 122,05;

d) para demolição - R$ 61,03;

e) para implantação de loteamentos residenciais/industriais - R$ 0,34 por m² de área do lote;

f) para implantação de loteamento de chácara de recreio - R$ 61,03 por unidade;

II - fiscalização de obras - R$ 30,51;

III - aprovação prévia de projetos - R$ 366,12;

IV - expedição de diretrizes - R$ 732,25.

Art. 2º O valor monetário fixado no parágrafo único do Art. 107 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), conforme Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, fica atualizado em 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo a R$ 1.220,42 (um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º O valor monetário estabelecido no §2º do Art. 142-A da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), acrescido pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, fica atualizado em 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo a R$ 54,93 (cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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