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Dec. Mun. Palmas/TO S/N/10 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TOS/N de 22.12.2010

DOM-Palmas: 23.12.2010

Decreta facultativo o ponto nas datas que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando as festividades em comemoração do Natal e Ano Novo, quando as famílias se reúnem em confraternização;

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010 nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços essenciais que, por sua natureza, exijam plantão

permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, 22 de dezembro de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

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