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Dec. Mun. Palmas/TO 187/10 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 187 de 22.12.2010

DOM-Palmas: 23.12.2010

Altera o art. 33 do Anexo Único do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do município de Palmas e dá outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 33 do Anexo Único do Decreto 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Artigo 33. Recebida a consulta, o órgão próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação analisará se as atividades indicadas para o local pretendido estão contempladas na legislação que trata do uso do solo urbano municipal. (NR)"

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 33 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Palmas, 22 de dezembro de 2010.

RAUL FILHO

Prefeito de ( continua ... )

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