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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.581/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.581 de 22.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2010

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, o qual dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na mesma no montante de 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC 178/03)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2010VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2011
Art. 27-AR$ 1.264,17R$ 1.335,47
Art. 27-BR$ 1.264,17R$ 1.335,47
Art. 73, II, hR$ 33,27R$ 35,15
( continua ... )

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