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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.584/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.584 de 22.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2010

Atualiza o valor venal das áreas situadas fora do perímetro urbano para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI por hectare, para recolhimento no Exercício de 2011.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, inciso VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º As áreas situadas fora do perímetro urbano terão seus valores venais para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, conforme disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 96/98, e suas alterações, Decreto Municipal nº 15.047/2009 e § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 323, de 27 de outubro de 2010, para o EXERCÍCIO DE 2011, fixados em:

I - R$ 4.697,84 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) por hectare, vigente até 25 de

janeiro de 2011.

II - R$ 10.330,57 (dez mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) por hectare, vigente a partir de 26 de

janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 22 de dezembro de 2010, 157º ano de Fundação e 115º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CELSO NUNES GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - INTERINO

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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