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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.583/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.583 de 22.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 23.12.2010

Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2011.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a título de Habite-se, fixados por meio de pauta, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 178/03, através do Decreto nº 13.434, de 11 de janeiro de 2007, ficam atualizados monetariamente no patamar de 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro décimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo para o EXERCÍCIO DE 2011, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR/m²
EDIFICAÇÃO ECONÔMICA - até 70,00 m² - ResidencialR$ 36,11
EDIFICAÇÃO REGULAR - DE 71,00 m² a 150,00 m²R$ 54,16
EDIFICAÇÃO BOA - de 151,00 m² a 250,00 m²R$ 72,22
EDIFICAÇÃO DE LUXO - de 251,00 m² a 450,00 m²R$ 90,27
EDIFICAÇÃO SUPER LUXO - acima de 451,00 m²R$ 108,32
EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO, DEPÓSITO, GARAGEM, ESCRITÓRIO, CLUBE, MURO, MURALHA, DIVISÃO, CALÇAMENTO E ASSEMELHADOSR$ 72,22

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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