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LC Mun. Caraguatatuba/SP 1/97 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 1 de 12.12.1997

DOM-Caraguatatuba: 12.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Este Código regula os tributos de competência do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba e as relações jurídicas deles emanadas.

Art. 2º O presente Código é constituído de 3 (três) livros, cuja matéria é assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas na legislação federal, aplicáveis ao Município e as de seu interesse cuja aplicação é de sua competência constitucional;

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária, nominando os tributos que lhe são atribuídos na forma da Constituição, as normas específicas de tributação e as limitações ao poder de tributar;

III - LIVRO III - Determina o processo fiscal e as normas de sua aplicação e estabelece as disposições finais deste Código.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A legislação tributária compreende as leis, decretos e as normas a eles complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas encarregadas da aplicação da lei, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviços;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, ou outros Municípios, para aplicação da lei tributária específica, ou aplicação de sua lei tributária, para arrecadação de tributos decorrente de investimento ou projeto comum, seja ou não de execução através de consórcio.

§ 2º. Para os serviços que não comportem a cobrança de taxas, no sistema tributário, serão estabelecidos pelo Executivo, por Decreto, preços públicos ou tarifas, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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